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Portaria n° 009/2020 – FAPEAP

PORTARIA N° 009/2020 – FAPEAP

Dispõe sobre novas medidas de intensificação das medidas restritivas à locomoção ou circulação de pessoas, com adoção de normas de isolamento social rígido (lockdown) em todo o território do Estado do Amapá, visando à contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus – COVID -19, e outras medidas no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá – FAPEAP em cumprimento ao Decreto nº 1726/2020 do Governo do Estado do Amapá.

A Diretora Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá – Fundação Tumucumaque, nomeada pelo Decreto 5866 de 31 de dezembro de 2015 no uso de suas atribuições que lhe são conferidas o artigo 11, inciso XII da lei 1438 de 30 de dezembro de 2009, instituída através do Decreto nº. 3903 de 16 de setembro de 2010.

CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº 1726/2020, que suspende por mais 10 (dez) dias, a contar da data de 19 de maio de 2020, em todo o território do Estado do Amapá, as atividades e eventos nos estabelecimentos e locais públicos e privados, e delega aos Gestores titulares da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Amapá a competência para organizar o funcionamento de cada órgão público e seus serviços essenciais;

CONSIDERANDO que outros órgãos de atendimento direto ao cidadão no Estado do Amapá vêm restringindo suas atividades prestadas de forma pessoal, disponibilizando ferramentas de autoatendimento digital pela internet para acesso aos seus principais serviços;

CONSIDERANDO que a natureza pública da FAEPAP é atender coordenadores de projetos, de pesquisa e demais cidadãos de forma direta por meio do contato físico com seus servidores em suas unidades, potencializando a cadeia de transmissão comunitária de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), colocando em risco a saúde de servidores, usuários e, consequentemente, o combate pela preservação da saúde pública amapaense;

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 1º da portaria 007/2020 de 19 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Prorrogar por mais 10 (dez) dias o Regime de teletrabalho da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá – FAPEAP a contar de 19 de maio de 2020 até 28 de maio de 2020, em cumprimento ao Decreto nº. 1726/2020

(lockdown), no sentido cumprir a missão institucional conferida pelo Estatuto da Fundação Lei 1438/2009, relacionados a missão institucional, bem como os atendimentos presenciais e aglomerações e a circulação de pessoas, evitando com isso que aumente a cadeia de transmissão e o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) aos seus servidores e usuários.

(....)

Art. 2º - Os eventuais pedidos de informação ao cidadão e a terceiros podem ser encaminhados pelo endereço eletrônico fapeap@fapeap.ap.gov.br,

  • 1°. Todas as atividades de Gabinete da Diretora Presidente, da Coordenadora Científica e Tecnológica – CCT, bem como da Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF da FAPEAP, enquanto incidir a suspensão do art. 1º, deverão atuar sob o regime de teletrabalho, tendo suas tramitações essenciais obrigatoriamente realizadas por meio dos sistemas, digitais SIGA, SIGdoc, PRODOC, SIAFE, ESIC, sem prejuízo de outros serviços prestados pelas instituições por meio da Rede Mundial de Computadores - internet.

Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de maio de 2020, cumpra-se e publique-se

Gabinete da Diretora Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá.

                                                                               

    Macapá, AP, 19 de maio de 2020.

 

 

 

 

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